Direito Constitucional para Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado) - 2026 (Pós-Edital)

Curso de Direito Constitucional para o concurso Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Constitucional para Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado) (PÓS-EDITAL) Professores: Direito Constitucional; Equipe Constitucional; Salvador Neto; Equipe Legislação; André Rocha; Fábio Ramos
- Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição - Parte I. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
- Teoria da Constituição - Parte II. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.
- Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular.
- Direitos Sociais
- Nacionalidade
- Direitos Políticos
- Partidos Políticos
- Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Competências federativas. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
- Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
- Poder Legislativo. Composição e atribuições.
- Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto.
- Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos.
- Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
- Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias.
- Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público.
- Finanças públicas. Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas.
- A ordem social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social.
- Disposições constitucionais transitórias.
- Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Supremacia da Constituição.
- Lei n.º 1.079 (1950) - Crimes de Responsabilidade
- Decreto–Lei n.º 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores