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Direito Constitucional para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa)

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Direito Constitucional para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa)

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Direito Constitucional para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa) Professores: Direito Constitucional
- Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto. Poder constituinte: conceito, espécies, limites.
- Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
- Direitos Sociais.
- Nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Partidos Políticos.
- Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção Federal.
- Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares.
- Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos Parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
- Processo Legislativo.
- Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições dos Ministros de Estado.
- Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências.
- Funções Essenciais à Justiça.
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
- Controle de constitucionalidade: conceito, espécies, instrumentos de controle.