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Direito Constitucional para PM-MS (Oficial)

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Direito Constitucional para PM-MS (Oficial) - Prof. Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Professores: Equipe Constitucional; Direito Constitucional; Fábio Ramos
- Constituição: conceito e classificação. Poder Constituinte. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Princípios fundamentais.
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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- Direitos e Garantias Fundamentais - Direito Social
- Direitos e Garantias Fundamentais - Nacionalidade
- Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Políticos
- Direitos e Garantias Fundamentais - Partidos Políticos
- Organização do Estado e Organização Político-Administrativa
- Administração Pública
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Funções Essenciais à Justiça
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Segurança Pública (Art. 144)
- Ordem Social - Disposição Geral (Art. 193)
- Controle de Constitucionalidade
- Constituição do Mato Grosso do Sul 2021 - Parte I
- Constituição do Mato Grosso do Sul 2021 - Parte II