Direito Constitucional para Câmara de Campinas-SP (Técnico Legislativo)

Name: Direito Constitucional para Câmara de Campinas-SP (Técnico Legislativo)
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Noções de Direito Constitucional para Câmara Municipal de Campinas-SP (Técnico Legislativo) (PRÉ-EDITAL) Professores: André Rocha; Direito Constitucional; Equipe Constitucional
- Processo Legislativo. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções.