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Direito Constitucional - Curso Regular para Concursos de Tribunais de Contas (Nível Superior)

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Direito Constitucional - Curso Regular para Concursos de Tribunais de Contas (Nível Superior)

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Direito Constitucional para Tribunais de Contas - Curso Regular (Nível Superior) Professores: Direito Constitucional; Equipe Constitucional; Salvador Neto
- Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
- Direitos sociais.
- Direitos de nacionalidade.
- Direitos Políticos.
- Partidos Políticos.
- Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
- Administração Pública. Disposições gerais, servidores públicos.
- Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
- Processo legislativo; Reforma Constitucional.
- Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
- Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências.
- Funções essenciais à justiça. Ministério Público e Advocacia Pública.
- Sistema Tributário Nacional
- Orçamento e Finanças
- Ordem Econômica e Financeira
- Controle de Constitucionalidade
- Ordem Social