Direito Administrativo para TRT-MG 3ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)

Name: Direito Administrativo para TRT-MG 3ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)
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Direito administrativo para TRT-MG 3ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; Renan Araujo; Equipe Legislação; Paulo Sousa
- Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
- Administração pública.
- Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
- Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
- Entes de colaboração e entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor.
- Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
- Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos – licitações parte 1
- Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). Licitação. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório – licitações parte 2
- Contrato administrativo. Conceito, principais características espécies. e Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento. Convênios e instrumentos congêneres.
- Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas.
- Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
- Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis.
- Acesso a Informações (Lei n. 12.527/2011).
- Crimes em licitações e contratos administrativos
- Lei nº. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942 e suas alterações posteriores) e sua aplicação na Administração Pública.
- Controle externo e procedimentos de tomadas de contas