Direito Administrativo para TRT-MA 16ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)

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[Pré-edital] Direito Administrativo para TRT-MA 16ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) Professores: Antônio Daud Jr; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos)
- Poderes da Administração Pública
- Atos administrativos (Parte 1)
- Atos administrativos (Parte 2)
- Organização Administrativa
- Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/2005
- Terceiro setor e entidades paraestatais
- Agentes Públicos
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais
- Pregão - Lei 10520 de 2002
- Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte I
- Licitações Públicas - Lei nº 14.133/2021 - Parte II
- Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
- Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892-2013)
- Serviços Públicos
- Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
- Responsabilidade Civil do Estado
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018)