Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade)

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Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade) - Prof. Antonio Daud Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público. Princípio da finalidade e Princípio da continuidade do serviço público
- Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo
- Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder
- Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e [Parte 1]
- Ato administrativo. espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. [Parte 2]
- Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações
- Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
- Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão
- Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 – Parte I
- Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 – Parte II
- Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Lei nº 14.133/2021
- Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Remuneração, direitos e vantagens
- Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
- Processo Administrativo. [Lei n.º 9.784/99]
- Responsabilidade administrativa, civil e criminal
- Controle da Administração Pública no Brasil. Controle da administração pública. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Procedimentos de tomadas de contas
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011)
- Convênios. Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. Fundamentos constitucionais
- Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços)
- Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)