Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária)

Name: Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária)
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Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública
- Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder
- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; (Parte 1)
- Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. (Parte 2)
- Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação
- Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar
- Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte I)
- Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte II)
- Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021): disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão
- Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999
- Responsabilidade extracontratual do Estado
- Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021
- Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso