Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)

Name: Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)
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Direito Administrativo para TRT-AL 19ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) - Prof. Antonio Daud Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Noções de Direito Administrativo: princípios da Administração Pública
- Noções de Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo
- Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia
- Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação
- Atos administrativos: espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos
- Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista
- Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar
- Licitações: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte I)
- Licitações: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parte II)
- Contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021: disposições gerais, modalidades de licitação, procedimentos auxiliares, critérios de julgamento e contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação
- Serviços públicos: conceito; princípios; classificação; formas de prestação do serviço público; delegação contratual de serviços; concessão, permissão e autorização; direitos dos usuários dos serviços públicos
- Parceria público-privada
- Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999
- Responsabilidade civil do Estado
- Controle da Administração
- Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021
- Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)