Direito Administrativo para TREs (Técnico Judiciário - Área Administrativa)

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Direito Administrativo para Câmara de Três Corações-MG (Técnico Judiciário - Área Administrativa) (PÓS-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Cargo público. Cargo administrativo. Cargo política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário.
- Poderes da administração; Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Existência, validade e eficacia do ato administrativo. Elementos e pressupostos.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos vícios.
- Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica
- Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal no 11.107/2005 e Decreto Federal no 6.017/2007. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
- Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal no 9.637/1998. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal no 9.790/1999. OSCIPS.
- Agentes administrativos. Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Registros cadastrais.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Registros cadastrais.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
- Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023.
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. 11. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões.
- Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
- Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal no 9.784/1999.
- Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável.
- Improbidade Administrativa - Lei Federal no 8.429/1992. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto Lei no 201/1967.
- Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Alienação de bens públicos.
- Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Cargo social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
- Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011.
- Lei Anticorrupção - Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal no 12.846/2013.
- Lei nº 9.394/96