Direito Administrativo para TJ-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária)

Name: Direito Administrativo para TJ-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária)
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Direito Administrativo para TJ-GO (Analista Judiciário - Área Judiciária) (PRÉ-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- O regime jurídico-administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
- As funções do Estado. Conceito de Direito Administrativo. Estado, governo e Administração. Conceito de Administração Pública. Conceitos jurídicos de função e de poder. Função administrativa estatal. Separação dos poderes e função administrativa. Tipos de função administrativa estatal.
- Organização administrativa (parte 1)
- Organização administrativa (parte 2)
- Parcerias com o terceiro setor. Organizações sociais. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da Sociedade Civil (OSC). Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.
- Poderes da Administração Pública. Poderes da Administração: poder regulamentar e poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar, poder discricionário, poder vinculado e poder de polícia.
- Ato administrativo. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos. Controle sistemático dos atos administrativos. Atos administrativos, atos legislativos e atos judiciais.
- Licitação: Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021 (parte 1)
- Licitação: Fases da licitação. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares. Recursos administrativos. Registro de preços. (Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021).
- Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Nulidades dos contratos. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Hipóteses de extinção. Recebimento do objeto do contrato. Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021).
- Serviço público. Regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização de serviço público. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. Intervenção, encampação e caducidade. Responsabilidade do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Concessão comum. Concessão em parcerias público-privadas patrocinadas e administrativas. Concessões em regime especial. Concessão de obra pública. Concessão de uso de bem público. Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos. Controle sistemático das delegações de serviços públicos.
- Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos.
- Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas.
- Bens públicos. Espécies de bens públicos. Instrumentos negociais relacionados à gestão e utilização dos bens públicos. Uso do bem público. Reversão dos bens.
- Desapropriação. Conceito. Competências relacionadas à desapropriação. Espécies de desapropriação. Ocupação provisória. Limitação administrativa. Loteamento e zoneamento. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso.
- Servidores Públicos. Agentes Públicos. Cargo, emprego e função pública. Disposições Constitucionais (Constituição Federal) aplicáveis aos servidores públicos
- Lei que regula o Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
- Improbidade administrativa: Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.
- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011).