Direito Administrativo para SEMAD-MG (Gestor Ambiental - Direito)

Name: Direito Administrativo para SEMAD-MG (Gestor Ambiental - Direito)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso SEMAD-MG (Gestor Ambiental - Direito): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para SEMAD-MG (Gestor Ambiental - Direito) (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios do Direito Administrativo.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de Direito Administrativo e de Administração Pública. Fontes do Direito Administrativo
- Poderes Administrativos.
- Atos Administrativos: conceito, atributos, existência, validade, eficácia, requisitos, vícios, classificação, motivação.
- Atos Administrativos: espécies, extinção e anulação, convalidação e conversão, revogação e anulação.
- Organização administrativa: Administração Pública Direta e Indireta: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime jurídico, direitos, deveres, proibições.
- Responsabilidade do servidor: responsabilidade administrativa, civil e criminal
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
- Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação, concessão, permissão e autorização. Direito de regresso. Organização do serviço público.
- Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades.
- Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público.
- Controle da Administração
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
- Intervenção do Estado na propriedade. Limitações do direito de propriedade