Direito Administrativo para SEFAZ-SC (Auditor de Estadual de Finanças Públicas - Direito)

Curso de Direito Administrativo para o concurso SEFAZ-SC (Auditor de Estadual de Finanças Públicas - Direito): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para SEFAZ-SC (Auditor Estadual de Finanças Públicas - Direito) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
- Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de Gestão.
- Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
- Licitações públicas - Parte I
- Licitações públicas - Parte II
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão е autorização. Classificação. Princípios. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
- Parceria Público-Privada.
- Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas.
- Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
- Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros.
- Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.