Direito Administrativo para SEFAZ-RS (Técnico Tributário)

Name: Direito Administrativo para SEFAZ-RS (Técnico Tributário)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso SEFAZ-RS (Técnico Tributário): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para SEFAZ-RS (Técnico Tributário) (PRÉ-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Princípios.
- Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2 Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins;
- Organização administrativa: administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências Reguladoras.
- Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista;
- Serviços Sociais Autônomos
- Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
- Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito;
- Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios;
- Licitação: dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação
- Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias; formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades; espécies.
- Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.
- Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies.
- Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;