Direito Administrativo para SEFAZ-DF (Auditor - Tecnologia da Informação)

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Direito Administrativo para SEFAZ-DF (Auditor - Tecnologia da Informação) - Prof. Herbert Almeida Professores: Equipe Legislação; Herbert Almeida
- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
- Organização administrativa. Autarquias.
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
- Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
- Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei no 14.133/2021 (licitaLicitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)ções - parte 2)
- Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
- Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
- Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
- Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais). Disposições constitucionais aplicáveis. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
- Remuneração. Direitos e deveres.
- Responsabilidade. Sindicância e Processo administrativo disciplinar
- Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo) aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001 e suas alterações.
- Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).
- Lei Distrital nº 4.717/2011 - Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal
- Decreto Distrital nº 845/1994 - Institui o Código de Ética dos Servidores da Carreira Auditoria Tributária