Direito Administrativo para SEFAZ-DF (Auditor Fiscal)

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Direito Administrativo para SEFAZ-DF (Auditor Fiscal) - Prof. Herbert Almeida Professores: Equipe Legislação; Herbert Almeida
- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública
- Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
- Organização administrativa. Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público
- Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder
- Ato administrativo
- Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
- Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- LC 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF (parte 1)
- LC 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF (parte 2)
- LC 840/2011 - Estatuto dos Servidores do DF (parte 3)
- Processo Administrativo
- Lei no 8.429/1992 (Improbidade administrativa).
- Lei Distrital nº 4.717/2011 - Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal
- Decreto Distrital nº 845/1994 - Institui o Código de Ética dos Servidores da Carreira Auditoria Tributária