Direito Administrativo para SEFAZ-AM (Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais)

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Direito Administrativo para SEFAZ-AM (Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais) (PRÉ-EDITAL) Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES
- 5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
- 1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
- 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
- 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
- 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
- 10 Licitações e contratos administrativos. 10.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (licitações - parte 1)
- 10 Licitações e contratos administrativos. 10.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (licitações - parte 2)
- 10 Licitações e contratos administrativos. 10.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (contratos
- 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios.
- 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração Pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo.
- 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado.
- 9.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 9.5 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)