Direito Administrativo para SEAP-AM - Polícia Penal-AM (Policial Penal)

Name: Direito Administrativo para SEAP-AM - Polícia Penal-AM (Policial Penal)
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Direito Administrativo para SEAP-AM - Polícia Penal-AM (Policial Penal) (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
- Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II