Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal)

Name: Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal)
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Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; Professor Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Time Herbert Almeida; Paulo Sousa
- Administração pública: princípios básicos.
- Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
- Organização administrativa: fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
- Terceiro Setor: Entes paraestatais.
- Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 1)
- Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (licitações – parte 2)
- Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis no 14.133/2021 e alterações posteriores (contratos)
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
- Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005).
- Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
- Responsabilidade extracontratual do Estado.
- Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
- Agentes públicos
- Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição;
- Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição;
- Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
- Processo administrativo. (Lei no 9.784/1999).
- Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
- Lei Federal no 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar no 131/2009 (Lei da Transparência)
- Lei de proteção de dados pessoais - Noções gerais
- Lei de proteção de dados pessoais - Princípios