Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) - 2026 (Pós-Edital)

Name: Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) - 2026 (Pós-Edital)
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Curso de Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa - Direito), em PDF + videoaulas. Compre em até 12x sem juros!

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Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Direito) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida; Tiago Zanolla
- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
- Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
- Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
- Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
- Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Normas gerais de licitação. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
- Licitações. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação.
- Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão.
- Pregão. Sistema de registro de preços.
- SRP Novo (Decreto 11.462/2023)
- Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
- Convênios e consórcios administrativos.
- Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. Direito de regresso.
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações.
- Improbidade administrativa. Lei Federal nº 14.230/2021 e suas alterações.
- Lei Estadual nº 5.247/1991 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
- Lei Estadual nº 5.247/1991 – Provimento. Vacância.
- Lei Estadual nº 5.247/1991 – Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos
- Lei Estadual nº 5.247/1991 – deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Sanções penais