Direito Administrativo para Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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Direito Administrativo para Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado) (PÓS-EDITAL)Professores: Herbert Almeida
1.1 Regime jurídico administrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2 Administração pública. 2.1 Princípios expressos e implícitos
1 Conceito e fontes do direito administrativo. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 16 Poderes e deveres da administração pública 16.1 Poder regulamentar
4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.5 O silêncio
8 Licitações: modalidades e procedimentos.
8 Licitações. 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
12 Parceria público-privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004, suas alterações e disposições doutrinárias. 12.2 Conceito. 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização.
Consórcios administrativos.
11 Convênios.
13 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
7 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
14 Agentes públicos. 14.1 Espécies e classificação. 14.2 Cargo, emprego e função públicos. 14.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
15 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.