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Direito Administrativo para Polícia Penal - Curso Regular (Agente Penitenciário)

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Direito Administrativo para Polícia Penal - Curso Regular (Agente Penitenciário)

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Direito Administrativo para Polícia Penal - Curso Regular (Agente Penitenciário) (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
- Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
- Agentes públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Serviços públicos.
- Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
- Controle da administração pública.
- Improbidade administrativa na Lei Federal nº 8.429 de 1992.
- Bens públicos.
- Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. Desapropriação. Estatuto da cidade