Direito Administrativo para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa)

Name: Direito Administrativo para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa)
Price: 360 BRL

Curso de Direito Administrativo para o concurso Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para Polícia Judicial - Curso Regular (Agente de Polícia Judiciária e Legislativa) Professores: Paulo Sousa; Antônio Daud Jr
- Apresentação
- Apresentação do curso. Princípios;
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
- Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
- Agentes Públicos: disposições constitucionais.
- Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
- Responsabilidade Civil do Estado.
- Controle da administração pública. Controle Interno e Externo da Administração.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.