Direito Administrativo para PM-PE (Oficial)

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Curso de Direito Administrativo para o concurso PM-PE (Oficial): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para PM-PE (Oficial) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES
- 1. Regime jurídico-administrativo princípios de direito administrativo.
- 3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias;
- Fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.
- 4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; requisitos/elementos e atributos; classificação, espécies, convalidação e extinção dos atos administrativos.
- 7. Licitações – parte 1
- 7. Licitações – parte 2
- Contratos administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021.
- 12. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão e autorização.
- 6. Controle da Administração.
- 5. Responsabilidade civil do Estado.
- 13. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária.
- 10. Agentes Públicos: conceito; classificação; concurso público; disposições constitucionais referentes aos servidores públicos;
- 9. Improbidade administrativa.
- 11. Lei de acesso à informação.
- Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
- 8. Processo administrativo: Lei Estadual nº 11.781/2000.