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Direito Administrativo para PM-MG (Oficial)
Curso de Direito Administrativo para o concurso PM-MG (Oficial): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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CursoProfessores
Direito Administrativo para PM-MG (Oficial) (PÓS-EDITAL)Professores: Antônio Daud Jr
Princípios do Direito Administrativo (regime jurídico-administrativo).
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza jurídica, fins e estrutura. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes.
Organização Administrativa
Agentes Públicos.
Responsabilidade do Agente.
Poderes Administrativos.
Atos administrativos.
Serviços Públicos.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Controle da Administração Pública.
Responsabilidade Civil do Estado.
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade - Lei 13.019/2014
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709-2018.
Licitações Públicas - Lei 14.133 de 2021.
Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021.
Lei de Acesso à Informação de MG - Decreto Estadual 45.969/2012