Direito Administrativo para PC-AP (Oficial Investigador de Polícia Civil)
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Direito Administrativo para PC-AP (Oficial Investigador de Polícia Civil)
Curso de Direito Administrativo para o concurso PC-AP (Oficial Investigador de Polícia Civil): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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CursoProfessores
Direito Administrativo para PC-AP (Oficial Investigador de Polícia Civil) (PÓS-EDITAL)Professores: Herbert Almeida
1. Administração Pública: princípios.
1. Administração Pública: conceito.
2. Administração direta e indireta. 3. Órgãos públicos.
2. Administração direta e indireta - Parte 2
5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar.
6. Atos administrativos. 6.1. Conceito. 6.2. Requisitos ou elementos.
9. Controle da Administração Pública: noções.
8. Responsabilidade civil do Estado.
7. Agentes públicos. 7.1. Direitos, deveres e responsabilidades.
10. Processo administrativo: princípios.
11. Improbidade administrativa: noções gerais.
12. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
13. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)