Direito Administrativo para MP-PI (Analista Ministerial - Área Processual)

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Direito Administrativo para MP-PI (Analista Ministerial - Área Processual) - Profs. Antônio Daud, Paulo Sousa e Equipe de Legislação Professores: Antônio Daud Jr; Antônio Pequeno; Paulo Sousa; Antônio Daud
- Princípios básicos da administração;
- Estado, governo e administração pública.
- Poderes da Administração Pública
- Atos administrativos (Parte 1)
- Atos administrativos (Parte 2)
- Organização Administrativa
- Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
- Agentes Públicos
- Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Relação de Trabalho e Relação de Emprego;
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Federais
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
- Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019).
- Sistema de Registro de Preços - Decreto 11.462/2023
- Lei nº 11.416/2006 e alterações.
- Serviços Públicos
- Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
- Processo Administrativo - Lei 9.784/1999
- Responsabilidade Civil do Estado
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).
- LINDB
- Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade