Direito Administrativo para DPE-AM (Analista Jurídico de Defensoria - Ciência Jurídica)

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Curso de Direito Administrativo para o concurso DPE-AM (Analista Jurídico de Defensoria - Ciência Jurídica): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para DPE-AM (Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídica) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos.
- 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos.
- Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias.
- Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
- Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.
- 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos.
- 5. Licitação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório previsto na Lei Federal 14.133/2021.
- 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
- 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização.
- Direitos e deveres dos usuários.
- Parceria público-privada.
- Consórcios.
- Convênios.
- Controle da Administração Pública no Brasil. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes
- 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos
- 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
- 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
- 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- Improbidade administrativa.
- Transparência e acesso à informação no Poder Público.