Direito Administrativo para DETRAN-SP (Agente Estadual de Trânsito)

Name: Direito Administrativo para DETRAN-SP (Agente Estadual de Trânsito)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso DETRAN-SP (Agente Estadual de Trânsito): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para DETRAN-SP (Agente Estadual de Trânsito) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- 6. Regime jurídico-administrativo: conceito, princípios expressos e implícitos da Administração Pública;
- 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos e elementos; 2. Direito administrativo: conceito, objeto e fontes;
- 9. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração, desconcentração, Administração direta e indireta (autarquias)
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)
- Entidades paraestatais e terceiro setor (serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e OSCIPs);
- 5. Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar e poder regulamentar; uso e abuso de poder;
- 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção (cassação, anulação, revogação e convalidação) e decadência administrativa;
- 8. Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, delegação (concessão, permissão e autorização), classificação e princípios;
- 10. Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial, legislativo e social;
- 7. Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, requisitos, causas excludentes e atenuantes, reparação do dano e direito de regresso;
- 11.6. Bens públicos;
- 4. Agentes públicos: conceito, espécies, cargo, emprego e função pública.
- 4. Agentes públicos: Provimento, vacância, efetividade, estabilidade, vitaliciedade, remuneração
- 4. Agentes públicos: Direitos
- 4. Agentes públicos: Deveres, responsabilidade e processo administrativo disciplinar;
- 11.5. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998 e suas alterações);
- 11.1. Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992 e suas alterações);
- 11.3. Lei de Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011 e suas alterações);
- 11.4. Lei Anticorrupção (Lei federal nº 12.846/2013 e suas alterações);
- 11.7. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018 e suas alterações).