Direito Administrativo para CGE-MA (Auditor do Estado)

Name: Direito Administrativo para CGE-MA (Auditor do Estado)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso CGE-MA (Auditor do Estado): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para CGE-MA (Auditor do Estado) - Prof. Antônio Daud Professores: Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética
- Princípios básicos da administração;
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
- Poderes da Administração Pública
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
- Consórcios Públicos.
- Entidades paraestatais.
- Agentes Públicos
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Convênios - Decreto 11.531-2023 e PI 33-2023
- Parceria Público-Privada
- Processo Administrativo. Normas básicas no âmbito da Administração Estadual (Lei estadual n. 8.959, de 08 de maio de 2009) Avocação e delegação de competências.
- Responsabilidade Civil do Estado
- Controle da Administração Pública
- 17. Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992
- Bens Públicos
- Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
- Lei n. 6.107/1994 - Do Provimento e Vacância - (art. 7º - 46)
- Dos Direitos e Vantagens - (art. 47 - 208)
- Do Regime Disciplinar - (art. 209 - 233)
- Do Processo Administrativo Disciplinar - (art. 234 - 273)