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Direito Administrativo para CBM-MS (Oficial)

Curso de Direito Administrativo para o concurso CBM-MS (Oficial): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para CBM-MS (Oficial)

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Direito Administrativo para CBM-MS (Oficial) - Prof. Herbert Almeida (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Princípios expressos e implícitos da Administração Pública (constitucionais e infraconstitucionais).
- Introdução ao Direito Administrativo (Origem, Objeto). Administração pública. Administração Pública e Governo.
- Poderes da Administração Pública
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade por omissão do Estado, direito de regresso, responsabilidade primária e subsidiária).
- Bens Públicos (classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição, alienação, uso dos bens públicos por particular).
- Agentes públicos (cargo público, emprego público, função pública).
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Acesso à Informação: Lei n. 12.527 de 8 de novembro de 2011, e alterações. Acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul: Lei n. 4.416, de 16 de outubro de 2013, e alterações.