Direito Administrativo para Câmara de Rio Piracicaba-MG (Assistente Legislativo) - 2026 (Pós-Edital)

Name: Direito Administrativo para Câmara de Rio Piracicaba-MG (Assistente Legislativo) - 2026 (Pós-Edital)
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Curso de Direito Administrativo para o concurso Câmara de Rio Piracicaba-MG (Assistente Legislativo): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para Câmara Municipal de Rio Piracicaba-MG (Assistente Legislativo) (PÓS-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso.Princípios constitucionais da Administração Pública
- Estado, Governo e Administração Pública.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Controle da administração pública. Controle interno; noções de controle interno na Administração Pública; prestação de informações aos órgãos de controle; noções sobre as competências do Tribunal de Contas
- Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011): (processos administrativos e legislativos. publicação de atos oficiais e transparência pública; Portal da Transparência;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018);