Direito Administrativo para CACD (Diplomata - Primeira Fase)

Name: Direito Administrativo para CACD (Diplomata - Primeira Fase)
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Direito Administrativo para CACD (Diplomata - Primeira Fase) (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Celso Natale; Yuri Raion; Equipe Daud
- Apresentação do curso. Princípios constitucionais da administração pública;
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, / Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Estrutura da Administração Pública Federal.
- Agentes administrativos. Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- Processo e procedimento administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
- Responsabilidade civil do Estado.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
- Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006)