Direito Administrativo para ANTT

Name: Direito Administrativo para ANTT
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Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Direito) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.
- Organização Administrativa (parte 1)
- Organização Administrativa (parte 2)
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres) - Prof. Herbert Almeida (Pacote Conhecimentos Básicos) Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Analista Administrativo - Administrador) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil - com ênfase em infraestrutura) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres) Pacote Conhecimentos Básicos - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
- Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Legislação federal aplicável aos agentes públicos (parte 1)
- Legislação federal aplicável aos agentes públicos (parte 2)
- Legislação federal aplicável aos agentes públicos (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.
- Organização Administrativa (parte 1)
- Organização Administrativa (parte 2)
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal - com ênfase em meio ambiente) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Economia) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.
- Organização Administrativa (parte 1)
- Organização Administrativa (parte 2)
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade: Engenharia) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes.
- Organização Administrativa (parte 1)
- Organização Administrativa (parte 2)
- Terceiro Setor e Entidades Paraestatais
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
- Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
Direito Administrativo para ANTT (Técnico Administrativo) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos
Direito Administrativo para ANTT (Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística) - Prof. Herbert Almeida Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES; ALINE SCHREIBER DE ALMEIDA; Professor Herbert Almeida; Time Herbert Almeida
- Princípios Administrativos
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo: conceito, fontes
- 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 1)
- Lei 14.133/2021 - Licitações públicas (parte 2)
- Lei 14.133/21 - Contratos Administrativos
- Serviços públicos
- Controle da Administração Pública
- Responsabilidade civil do Estado
- Agentes públicos
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 1)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 2)
- Lei 8.112/1990 - Estatuto Servidores Federais (parte 3)
- Processo Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Licitações públicas - Lei 8.666/93
- Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos