Direito Administrativo - Específico para SEAD-GO (Analista de Gestão Governamental - Apoio Jurídico do Tesouro Estadual)

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Direito Administrativo - Específico para SEAD-GO (Analista de Gestão Governamental - Apoio Jurídico do Tesouro Estadual) (PRÉ-EDITAL) Professores: André Rocha; Antônio Daud Jr; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Apresentação do curso. 1. Princípios de direito administrativo.
- 2. Poderes administrativos: uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação; poder normativo ou regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia.;
- 4. Atos administrativos: requisitos/elementos e atributos; classificação,
- 4. Atos administrativos: atos vinculados e atos discricionários; espécies e extinção dos atos administrativos.
- 3. Organização administrativa: princípios; desconcentração e descentralização; órgãos públicos; administração direta e indireta; autarquias; autarquias profissionais, territoriais e culturais; agências reguladoras e executivas; fundações públicas; empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016).
- consórcios públicos;
- 9. Agentes Públicos: conceito e classificação; cargo, emprego e função; concurso público; estabilidade; direito de greve; acumulação de cargos remuneração
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- 8. Serviços públicos: conceito, princípios e classificação; outorga, delegação, concessão, permissão e autorização; Lei federal nº 8.987/1995;
- parceria público-privada; Lei federal nº 11.079/2004.
- 11. Processo administrativo (Lei estadual nº 13.800/2001).
- 5. Responsabilidade civil do Estado.
- 6. Controle da Administração.
- 10. Improbidade administrativa;
- 12. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, limitação, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária.
- 14. Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011)