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Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR
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Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR
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Curso Professores
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Analista Fazendário) - Profs. Antonio Daud, Nick Simonek e Tiago Zanolla (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Nick Simonek; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética
- Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
- Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
- Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
- Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
- Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
- Controle da Administração Pública - Cebraspe
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Economista) - Profs. Antonio Daud, Nick Simonek e Tiago Zanolla (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Nick Simonek; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética
- Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
- Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
- Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
- Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
- Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
- Controle da Administração Pública - Cebraspe
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Contador) - Profs. Antonio Daud, Nick Simonek e Tiago Zanolla (PRÉ-EDITAL) Professores: Equipe Legislação Institucional e Ética; Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Nick Simonek; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
- Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
- Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
- Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
- Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
- Controle da Administração Pública - Cebraspe
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Tecnologia da Informação) - Prof. Tiago Zanolla, Antonio Daud e Nick Simonek Professores: Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Nick Simonek; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética
- Título III e IV - Do Provimento dos Cargos (Arts 18 a 127) - capítulos
- Lei Estadual nº 20.656-2021 - Parte I (Art. 1º ao 89)
- Lei Estadual nº 20.656-2021 Parte II (Art. 90 ao 190)
- Lei Estadual nº 20.656-2021 Parte III (Art. 191 ao 227)
- Regime Jurídico Administrativo (Princípios Administrativos) - Cebraspe
- Introdução ao Direito Administrativo
- Poderes da Administração Pública
- Atos administrativos (Parte 1)
- Atos administrativos (Parte 2)
- Organização Administrativa
- Consórcios Públicos (Lei 11.107-2006)
- Convênios - Decreto 11.531-2023 e PI 33-2023
- Agentes Públicos
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 1)
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contratos administrativos - Lei 14.133 de 2021
- Lei 11.079-2004 - Lei das PPPs
- Responsabilidade Civil do Estado
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992
- Bens Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Estado Regulador. Agências Reguladoras. Tipos de Regulação. Instrumentos de Regulação. Desregulação. Fiscalização Estatal. Incentivo Estatal. Planejamento Estatal
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Exploração de Recursos Naturais. Investimentos Estrangeiros. Ordenação dos Transportes. Promoção do Turismo. Política Urbana. Política Agrícola
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Administrador) - Profs. Antonio Daud, Nick Simonek e Tiago Zanolla (PRÉ-EDITAL) Professores: Nick Simonek; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética; Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla
- Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
- Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
- Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
- Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
- Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
- Controle da Administração Pública - Cebraspe
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Intervenção do Estado no domínio econômico.
- Direito Administrativo e Estatuto dos Servidores do Paraná para SEFAZ-PR (Agente Fazendário Estadual - Estatístico) - Profs. Antonio Daud, Nick Simonek e Tiago Zanolla (PRÉ-EDITAL) Professores: Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Legislação Institucional e Ética; Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Nick Simonek
- Títulos III e IV do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná (Lei estadual nº 6.174/1970)
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 1
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 2
- Processo administrativo. Lei estadual nº 20.656/2021. Processo administrativo disciplinar – Parte 3
- Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do direito administrativo. Regime jurídico- administrativo.
- Poderes da administração pública. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Liberdades públicas e poder de polícia. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. O silêncio no direito administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Cassação.
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração indireta e entidades paralelas.
- Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
- Agentes públicos: espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; modalidades e procedimentos.
- Licitações públicas - Lei 14133 de 2021 (Parte 2)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Parceria Público-Privada; Conceito. Delegação: concessão, permissão e autorização.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilização da administração.
- Controle da Administração Pública - Cebraspe
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Bens públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação dos bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Intervenção do Estado no domínio econômico.