Direito Administrativo e Administração Pública para TRT-MT 23ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade)

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Curso online de Direito Administrativo para Concurso TRT-MT 23ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade) PDF+videoaulas. Em até 12x sem juros!

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Direito Administrativo e Administração Pública para TRT-MT 23ª Região (Analista Judiciário - Contabilidade) (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Apresentação do curso. Princípios constitucionais.
- Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
- Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Classificação espécies.
- Ato administrativo. Elementos e requisitos de validade. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
- Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
- Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I (Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.)
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II (Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.)
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 (Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. )
- Serviço Público: conceito, elementos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
- Processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
- Responsabilidade extracontratual da Administração.
- Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
- Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023;
- Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).