Direito Administrativo para Câmara de Deputados

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Curso de Direito Administrativo para o concurso Câmara de Deputados: Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para Câmara de Deputados (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- 1.1 Princípios constitucionais e doutrinários da Administração Pública.
- 1 Estado, governo e Administração Pública: conceito, elementos.
- 1.2 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
- 1.2 Organização administrativa: administração direta e indireta – parte 2
- 5 Poderes administrativos. 5.1 Discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder.
- 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, extinção, nulidades e revogação. 2.2 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.3 Requisição.
- 10 Noções de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). 10.1 Licitação Pública: conceito, princípios, finalidade do procedimento licitatório, modalidades.
- 10.1 Licitação Pública: dispensa e inexigibilidade de licitação.
- 10.2 Contratos administrativos. 10.3 Características do contrato administrativo. 10.4 Formalização, gestão e fiscalização do contrato. 10.5 Planejamento e fiscalização contratual. 10.6 Papel do fiscalizador do contrato. 10.7 Estudo Técnico Preliminar
- 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.4, 6.5.
- 3 Agentes públicos. 3.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Cargo, emprego e função pública.
- 4.4 Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações).
- 7 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
- 3.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) - parte 1
- 3.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) - parte 2
- 3.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) - parte 3. 4 Direito administrativo disciplinar. 4.1 Fontes e princípios. 4.2 Ilícito de direito administrativo disciplinar. 4.3 Procedimentos disciplinares
- 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e suas alterações).
- 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).