Curso Regular para Tribunais e Assembleias - Noções de Direito Constitucional

Name: Curso Regular para Tribunais e Assembleias - Noções de Direito Constitucional
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Direito Constitucional para Tribunais e Assembleias - Curso Regular Professores: Direito Constitucional
- 1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição;
- Princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º);
- 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) - Parte I.
- 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) - Parte II; remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular;
- Direitos sociais,
- Direitos de nacionalidade;
- Direitos políticos.
- Partidos políticos.
- 3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros.
- 6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades.
- 4. Organização dos Poderes: separação, independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.
- 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do processo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto e promulgação.
- Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores;
- Poder Judiciário: funções e estrutura básica.
- 7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica;
- O Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação.
- 8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito. 10. Intervenção do Estado.
- 9. Controle de Constitucionalidade. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade.
- 11. Ordem Social.