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Curso Regular de Legislação para Área Educacional (Assistente em Administração)

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Curso Regular de Legislação para Área Educacional (Assistente em Administração)

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Legislação para Área Educacional - Curso Regular (Assistente em Administração) Professores: Antônio Daud Jr; Tiago Zanolla; Leandro Thomazini
- Agentes administrativos. Constituição Federal de 1988: Administração Pública (arts. 37 ao 41).
- Organização administrativa e Administração Pública na CF/88
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações.
- Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).
- Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Combate à Corrupção.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
- Ética no Serviço Público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
- Criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
- Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação: Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações.