Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 − Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
Questão
2024
IDECAN
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Soldado Especialista - Comunicações - Desenvolvedor (CBM MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001913066
A
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
B
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.