A violação comprovada dos deveres na monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa a regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária, a revogação da prisão domiciliar e a advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução.
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2024
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4000654716
C
Certo.
E
Errado.