é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;

não é possível seu uso no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados;

a opinião de policiais responsáveis pela escolta sobre a garantia da segurança dos presentes é irrelevante;

a necessidade de preservar a integridade física dos próprios policiais não pode ser invocada como fundamento válido;

não é possível seu uso no réu durante a realização da oitiva na audiência de custódia.