É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. 

Não pode sustar a execução do ato impugnado. 

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas entidades do Terceiro Setor, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.