ERRADO.

A cláusula de reserva do possível ~~não pode~~ ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

Os direitos sociais estão previstos no art. 6º, da CF/88:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Para concretização dos direitos sociais é necessário compreendermos o princípio da reserva do possível, uma vez que a efetivação desses direitos depende de gastos estatais.

Nesse sentido, de acordo com Ricardo Vale e Nádia Carolina:

"A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.

Não é lícito ao Poder Público, todavia, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários; é fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.

Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra, portanto, dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária

da respectiva despesa".

Todavia, importante compreendermos também o princípio do mínimo existencial. Por serem indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana, o Estado, na tarefa de concretização dos direitos sociais, deve garantir o mínimo existencial. Considera-se mínimo existencial o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser

humano para que ele tenha uma existência digna.

Desse modo, incorreta a assertiva.