poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

somente é cabível nos crimes culposos.

a decisão que denegá-la será motivada.

somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.

apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.