nos crimes em que a ação pública depender de representação, o Inquérito poderá ser, sem ela, iniciado, ficando, porém, a autoridade policial obrigada a colher a manifestação do ofendido antes do seu término.

durante o curso do Inquérito o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência que seja de seu interesse.

nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

nos crimes de ação pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.