O Município de Sorocaba, pessoa jurídica de direito privado, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

O Município instituirá regime jurídico diferenciado conforme os planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo ou emprego público, bem como as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O Município, em parceria com a sociedade, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, oferecendo-lhes bem estar e direito à vida digna, de preferência em seus lares e com suas famílias.

O Município dispensará tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, em desconsideração da sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.