Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se
Questão
2023
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Oficial de Justiça (TJ SP)
termos-art-406-CPP26a88254cc
A
da outorga de procuração ao advogado.
B
da decisão que analisar a defesa prévia.
C
da decisão que designar audiência de instrução.
D
a partir do efetivo cumprimento do mandado.
E
da juntada aos autos do mandado de citação.